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title: "O que é a Licença-Prêmio?"
description: "A **Licença-Prêmio** é um direito concedido aos servidores públicos por assiduidade e tempo de serviço. Em regra, a cada período de 5 anos de efetivo exercício sem faltas injustificadas, o servidor adquiria o direito a 3 meses de afastamento remunerado.…"
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updated: "2026-05-27"
category: "Licença-Prêmio"
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# O que é a Licença-Prêmio?

A **Licença-Prêmio** é um direito concedido aos servidores públicos por assiduidade e tempo de serviço. Em regra, a cada período de 5 anos de efetivo exercício sem faltas injustificadas, o servidor adquiria o direito a 3 meses de afastamento remunerado.

Mesmo após mudanças na legislação, muitos servidores que adquiriram esse direito anteriormente continuam podendo usufruir da licença, utilizá-la para contagem de tempo ou buscar judicialmente a conversão em dinheiro (pecúnia), quando não utilizada.

**O que é Licença-Prêmio não gozada?**

A chamada Licença-Prêmio Não Gozada ocorre quando o servidor adquiriu o direito à licença, mas não chegou a usufruir do período de afastamento antes da aposentadoria ou desligamento do serviço público.

Nesses casos, a Justiça tem reconhecido, em diversas situações, o direito à conversão desse período em indenização financeira, evitando prejuízo ao servidor que trabalhou durante o período em que poderia ter usufruído da licença.