O Código de Defesa do Consumidor (CDC) existe desde 1990 e garante uma série de proteções para quem compra produtos ou contrata serviços no Brasil. Mesmo assim, muita gente não conhece seus direitos e acaba sendo prejudicada em situações que poderiam ser resolvidas juridicamente.
Separamos os 5 direitos mais importantes que todo consumidor precisa conhecer.
- Direito à informação clara e adequada
Todo produto ou serviço deve ter informações claras sobre preço, qualidade, quantidade, riscos e composicão. Propaganda enganosa ou abusiva é proibida e pode gerar indenização.
- Direito de arrependimento
Em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou telefone, o consumidor tem até 7 dias para desistir da compra e receber o valor integral de volta, sem precisar dar qualquer justificativa.
- Direito à garantia legal
Além da garantia contratual oferecida pelo fabricante, o CDC prevê uma garantia legal de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis a partir da entrega.
- Direito à cobrança não vexatória
O consumidor não pode ser submetido a situações de ridicularização, constrangimento ou ameaças durante processos de cobrança. Esse tipo de conduta pode gerar dano moral.
- Direito de contrato revisado
Cláusulas abusivas em contratos, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, podem ser revisadas ou anuladas judicialmente.
Se você identificou algum desses problemas em uma relação de consumo, o escritório Ribeiro & Ribeiro pode te ajudar a fazer valer seus direitos. Entre em contato e agende uma consulta.