O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, estabelece direitos e garantias para proteger quem compra produtos ou contrata serviços no Brasil. Conhecer essas regras ajuda a identificar práticas abusivas e buscar soluções quando há problemas nas relações de consumo.
Confira cinco direitos importantes:
1. Direito à informação clara e adequada
O consumidor tem direito a informações claras e precisas sobre produtos e serviços, incluindo preço, características, quantidade, composição, riscos e condições de contratação. A publicidade enganosa ou abusiva é proibida pelo CDC.
2. Direito de arrependimento
Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone ou domicílio, o consumidor pode desistir da contratação no prazo de sete dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso. Os valores pagos devem ser devolvidos, sem cobrança de penalidade pelo exercício desse direito.
3. Direito à garantia legal
O CDC estabelece prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação: 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para duráveis. O prazo começa a contar da entrega efetiva do produto ou da conclusão do serviço. No caso de vício oculto, a contagem começa quando o problema fica evidenciado.
4. Proteção contra cobranças abusivas
O consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo, submetido a constrangimento ou ameaçado durante uma cobrança. Essas práticas são proibidas pelo CDC e, conforme as circunstâncias, podem gerar o dever de indenizar.
5. Direito à proteção contra cláusulas abusivas
Contratos de consumo não podem conter cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Quando identificadas, essas disposições podem ser consideradas nulas, conforme as regras do CDC.
Fundamentação legal
- Decreto nº 7.962/2013: regulamenta a contratação no comércio eletrônico.
- Constituição Federal de 1988: art. 5º, inciso XXXII, e art. 170, inciso V.
- Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990: arts. 6º, III e V; 18; 26; 30; 31; 37; 39; 42; 46; 47 e 51.