Apesar da existência de normas que protegem os trabalhadores, ainda ocorrem situações de descumprimento da legislação trabalhista. Conhecer esses direitos é importante para identificar irregularidades e buscar as medidas cabíveis.
Veja alguns direitos que merecem atenção:
1. Não pagamento de horas extras
Quando o empregado trabalha além da jornada contratual, as horas extras devem ser remuneradas com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, salvo hipóteses legais de compensação ou banco de horas. O trabalho em domingos e feriados pode gerar pagamento em dobro quando não houver compensação adequada, conforme as regras aplicáveis.
2. Ausência de registro na carteira de trabalho (CTPS)
O empregador deve registrar o vínculo empregatício quando presentes os requisitos legais da relação de emprego. A falta de registro pode prejudicar o acesso a direitos como FGTS, férias, 13º salário e contribuições previdenciárias. O trabalhador pode buscar o reconhecimento do vínculo, inclusive pela Justiça do Trabalho.
3. Não concessão de férias
Após cada período de 12 meses de trabalho, o empregado adquire direito a férias, que devem ser concedidas pelo empregador nos 12 meses seguintes. Se esse prazo não for respeitado, a remuneração das férias será paga em dobro, conforme a CLT.
4. Assédio moral no ambiente de trabalho
Condutas abusivas, humilhações e constrangimentos repetidos podem caracterizar assédio moral. A depender das circunstâncias e das provas, essas práticas podem gerar responsabilização do empregador e indenização por danos morais. Nem toda cobrança profissional, isoladamente, configura assédio.
5. Falta de pagamento das verbas rescisórias
No encerramento do contrato, o trabalhador tem direito às parcelas rescisórias correspondentes à modalidade de desligamento. Na dispensa sem justa causa, por exemplo, podem ser devidos saldo de salário, aviso-prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.
6. Descumprimento das normas de saúde e segurança
O empregador deve cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho, fornecer gratuitamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados e orientar os empregados sobre seu uso. O descumprimento dessas obrigações pode gerar sanções e, conforme o caso, responsabilidade por danos decorrentes de acidentes ou doenças ocupacionais.
O que fazer quando seus direitos são violados?
Guarde documentos que possam comprovar as irregularidades, como contracheques, registros de ponto, mensagens, e-mails, recibos, fotografias e dados de testemunhas.
Também é possível buscar orientação junto ao sindicato da categoria, ao Ministério do Trabalho e Emprego ou a um profissional especializado em Direito do Trabalho. A Justiça do Trabalho pode ser acionada para analisar e solucionar conflitos decorrentes da relação de emprego.
Fundamentação legal
- Lei nº 8.036/1990: art. 18, § 1º — multa do FGTS na dispensa sem justa causa.
- Constituição Federal de 1988: art. 7º, incisos III, XIII, XVI, XVII, XXI, XXII e XXVIII.
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): arts. 29, 41, 58, 59, 67, 129, 134, 137, 157, 166, 223-B a 223-G, 477 e 487.
- Lei nº 605/1949: repouso semanal remunerado e pagamento de feriados.
Aviso legal: Este conteúdo possui caráter meramente informativo e educacional, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, não constituindo consulta jurídica ou recomendação para casos específicos.