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Dúvidas Frequentes Sobre Licença-Prêmio
O escritório atende de forma online?
Sim! O escritório Ribeiro & Ribeiro realiza consultas e presta assessoria jurídica de forma online, por videochamada ou e-mail, atendendo clientes em todo o Brasil com a mesma qualidade e sigilo do atendimento presencial.
Quanto tempo leva para receber após dar entrada na execução?
Após o protocolo da liquidação: de 6 meses a 2 anos para homologação dos cálculos. Após expedição de RPV: pagamento em até 60 dias. Precatório: depende da fila anual da União e pode ser maior. O prazo total varia conforme o porte do crédito.
E se eu estava lotado fora de Salvador, em outra cidade da Bahia?
A sentença abrange todos os servidores lotados no Estado da Bahia, independentemente da cidade. Se estava em outro estado, é necessário consultar o sindicato/escritório para verificar seu enquadramento.
Me aposentei em 2010. Posso participar?
Somente o saldo que NÃO foi utilizado para contar em dobro é indenizável. A parte que foi usada para aposentadoria já foi aproveitada e não gera direito à conversão em pecúnia.
E se parte da licença prêmio foi usada para contar tempo em dobro na aposentadoria?
Somente o saldo que NÃO foi utilizado para contar em dobro é indenizável. A parte que foi usada para aposentadoria já foi aproveitada e não gera direito à conversão em pecúnia.
Já fiz pedido administrativo no meu órgão e foi negado. Isso atrapalha?
Não. A sentença judicial vale independentemente de qualquer negativa administrativa anterior. O que
importa é o cumprimento do acórdão transitado em julgado.